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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e compliance institucional, compreendendo consultoria, orientação, emissão de pareceres e suporte jurídico-administrativo contínuo ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Extremoz/RN,

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP08451643000163-1-000009/2026Processo16ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão08451643000163Unidade compradoraServiço Autônomo de Água e Esgotos - SAAELocalExtremoz/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 08:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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