Dispensa eletrônica para aquisição de material de expediente

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os materiais fornecidos deverão atender às especificações técnicas, características e quantitativos definidos no Termo de Referência. A Proposta do fornecedor deve conter essas descrições corretas. As divergências com os itens no Sistema Compras.Gov existem somente devido as limitações de catálogo.