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DispensaDivulgada no PNCP

: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento em gestão administrativa e legislativa, com foco na estruturação e funcionamento do Arquivo Histórico Legislativo, organização e padronização de processos internos, implantação de práticas de gestão documental, apoio a elaboração e revisão de atos normativos internos, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fortalecimento da transparência pública, melhoria dos fluxos institucionais e suporte técnico entre outros

GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL · Cãmara Municipal de Guarabira

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP08583981000159-1-000003/2026Processo260414DV00003ÓrgãoGUARABIRA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08583981000159Unidade compradoraCãmara Municipal de GuarabiraLocalÁgua Branca/PBInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação15/04/2026, 12:18Abertura15/04/2026, 13:00Encerramento17/04/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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