Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de processamento da folha de pagamento mensal dos servidores desta Casa Legislativa, incluindo a elaboração da folha do 13º salário, bem como a elaboração, alimentação e envio das informações obrigatórias ao sistema do eSocial

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de processamento da folha de pagamento mensal dos servidores desta Casa Legislativa, incluindo a elaboração da folha do 13º salário, bem como a elaboração, alimentação e envio das informações obrigatórias ao sistema do eSocial - A contratada será responsável pela execução integral dos serviços relacionados à folha de pagamento da Câmara Municipal, compreendendo, no mínimo:Processamento mensal da folha·cálculo integral da folha; ·remuneração; ·vantagens; ·gratificações; ·adicionais; ·descontos legais; ·consignações; ·retenções tributárias; ·contribuição previdenciária; ·imposto de renda; ·geração dos demonstrativos. Décimo terceiro salárioElaboração completa da folha referente ao décimo terceiro salário, incluindo:·primeira parcela; ·segunda parcela; ·descontos; ·encargos; ·relatórios. Obrigações acessóriasA contratada será responsável por:·geração dos eventos do eSocial; ·conferência das informações; ·envio dentro dos prazos legais; ·retificações; ·fechamento mensal; ·reabertura quando necessária; ·acompanhamento dos retornos.