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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS LEGISLATIVA, ESPECIFICAMENTE PARA À SECRETARIA LEGISLATIVA E ÀS COMISSÕES PARLAMENTARES, PERMANENTES E ESPECIAIS, BEM COMO CORROBORAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS COM O INTUITO DE GARANTIR SEGURANÇA AOS AGENTES PÚBLICOS E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN

PENDENCIAS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS

Valor estimadoR$ 73.200,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP08587396000127-1-000018/2026Processo020ÓrgãoPENDENCIAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08587396000127Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIASLocalPendências/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 09:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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