02 (duas) inscrições na Conferência Nacional de Contabilidade Pública, que ocorreram nos dias 18 e 19 de novembro de 2025, na cidade de Aracajú-SE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

É uma necessidade premente do Poder Público investir no desenvolvimento de seus servidores, inclusive conforme jurisprudência do TCU e que toda capacitação resultará em servidores aptos a desenvolver um trabalho mais eficiente, um melhor investimento dos recursos públicos, Decisões mais seguras, diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público, além de minimizar a possibilidade de responsabilização e condenações. Existe inviabilidade de competição por ausência de critérios objetivos de seleção do objeto pretendido pela Administração. Dado o caráter subjetivo dos serviços, estes não podem ser definidos de um modo objetivo e selecionados por meio de critérios como preço e/ou Técnica.