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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com comprovada experiência em Direito Público e Municipal (Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e demais Tribunais) e as suas respectivas repercussões na seara cível, para assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial e sobretudo em demandas que envolvam questões de alta complexidade ou de importância estratégica.

MUNICIPIO DE ITAPISSUMA · MPE-CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA

Valor estimadoR$ 93.682,56
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP08637399000128-1-000051/2025Processo006-2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPISSUMACNPJ do órgão08637399000128Unidade compradoraMPE-CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMALocalITAPISSUMA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2025, 10:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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