Contratação de Transporte Escolar para 317 alunos matriculados na ECIT Cristino Cartaxo e demais escolas da rede estadual de ensino na cidade de Cajazeiras - PB, conforme o Decreto nº 39.052 DE 20 DE MARÇO DE 2019 e sua alteração pelo Decreto nº 44.730 de 29 de janeiro de 2024 e a Portaria nº 046 de 06 de fevereiro de 2024 em conformidade com a Resolução nº 18/2021 - FNDE – considerando o ano letivo de 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso