CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DE PERIÓDICOS E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação pretendida da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) tem por objetivo a assinatura de periódicos (Diário Oficial do Estado e Jornal A União) justificada pela necessidade da Casa Civil do Governador em realizar o acompanhamento das publicações em Diário Oficial do Estado da Paraíba, bem como das ações e as políticas públicas realizadas no Estsado e também espaço em Diário Oficial para publicação de extratos de contratos e suas alterações, atos e portarias em Diário Oficial, cumprindo ao princípio constitucional da publicidade e da transparência pública.