Contratação direta, por dispensa emergencial, visando à prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Armada 24h, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba – IMEQ/PB, conforme condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O objetivo é garantir a segurança das instalações da sede do IMEQ/PB, bem como assegurar a integridade física dos servidores e do pú?blico usuário dos serviços prestados pelo Instituto, uma vez que o mesmo não dispõe de profissionais da categoria de vigilância em seu quadro de pessoal e tendo em vista os recorrentes furtos à sua sede, conforme certidões de registro de ocorrências de n° 022186.01.2024.0.00.704, n° 01323.01.2024.1.02.009, n° 05337.01.2024.1.00.401, n° 01354.01.2024.1.02.009 e n° 045730.01.2024.0.00.704 e relatório fotográfico (acostados ao processo). Ademais, busca-se, além da resposta rápida a incidentes, garantir também a seguraça das instalações do Órgão, prevenir atos de depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que possam causar danos ao patrimônio pú?blico, decorrente da ação de qualquer pessoa e em qualquer horário.