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Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 002/2025, Processo nº SEI 430002/000720/2024, Pregão Eletrônico Nº 016/2024 – Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade ao art. 86, §2º, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com P.A.E. nº2025/2856461.