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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União para a recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, cuja titularidade é reconhecidamente do municipio de Triunfo PB, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em face da impossibilidade de precisar, com ex

MUNICIPIO DE TRIUNFO · PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PB.

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP08924060000102-1-000020/2026Processo260325IN00010ÓrgãoMUNICIPIO DE TRIUNFOCNPJ do órgão08924060000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PB.LocalTriunfo/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/04/2026, 17:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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