Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial competente, para a preparação, organização, condução, presidência e finalização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Uiraúna/PB, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, ociosos, antieconômicos ou de recuperação inviável, em conformidade com o Decreto Federal nº 21.981/1932, a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicá

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de Leiloeiro Oficial, pessoa física regularmente matriculada na Junta Comercial competente, para preparação, organização, divulgação, condução, presidência e finalização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Uiraúna/PB, compreendendo a organização dos procedimentos do leilão, apoio à formação e divulgação dos lotes, condução da sessão pública, recebimento de lances, lavratura dos atos pertinentes, elaboração de ata, relatórios, prestação de contas e demais documentos necessários à conclusão do procedimento, conforme demanda da Administração, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, no edital de credenciamento, no Decreto Federal nº 21.981/1932, na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.