Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/GO para fornecimento de cursos de qualificação social e profissional, na modalidade presencial, voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo mães atípicas, familiares e cuidadores de pessoas com deficiência, visando autonomia profissional, emancipação financeira e incentivo à criação de negócios próprios.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos