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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB ACERCA DO NOVO FUNDEB, A LEI 14.113/2020, TAIS COMO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI; PLANEJAMENTO DOS RECURSOS DO VAAT, ORIENTAÇÃO A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS, ACOMPANHAMENTO JUNTO AO FNDE, E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM GERAL, ALÉM DA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO E ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS PARA O ATENDIMENTO E MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

MUNICIPIO DE ITAPORANGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra011Controle PNCP08940694000159-1-000268/2025Processo011ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPORANGACNPJ do órgão08940694000159Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGALocalItaporanga/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 09:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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