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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria e consultoria na implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Cumaru-PE, conforme termo de referência.

CUMARU CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUMARU - PE

Valor estimadoR$ 50.818,68
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14Controle PNCP08985418000107-1-000010/2024ProcessoDISPENSA 010-2024ÓrgãoCUMARU CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08985418000107Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUMARU - PELocalCUMARU/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2024, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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