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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar Consultoria em matéria de Revisão e Atualização de Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Cumaru, a fim de adequar ao ordenamento jurídico vigente, bem como para modernizar as regras aplicáveis ao Processo Legislativo no Município, conforme termo de referência.

CUMARU CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUMARU - PE

Valor estimadoR$ 46.780,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP08985418000107-1-000013/2024ProcessoDISPENSA 013-2024ÓrgãoCUMARU CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08985418000107Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUMARU - PELocalCUMARU/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2024, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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