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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos especializados para: 1) Assessoria e consultoria jurídica em matérias legislativas aos Vereadores das bancada de situação e oposição com assento à Câmara Municipal de Carpina; 2) Assessoria e Consultoria Jurídica aos Vereadores nas sessões Plenárias, nas votações de Projetos de Lei, resolução, decretos legislativos, julgamentos de prestações de contas do Chefe do Poder Executivo; 3) Assessoramento jurídico aos Vereadores no exercício das atividades de fiscalização parlamentar do Poder Executivo; e, 4) Assessoria e Consultoria Jurídica às comissões Permanentes e temporárias da Câmara Municipal.

CARPINA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CARPINA - PE

Valor estimadoR$ 148.608,12
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP08985624000117-1-000003/2025Processo003-2025ÓrgãoCARPINA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08985624000117Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CARPINA - PELocalCARPINA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/10/2025, 13:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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