AQUISIÇÃO DE 01(UMA) ÓRTESE SUROPODÁLICA BILATERAL RÍGIDA, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0800271 08.2025.8.15.0001, EM TRAMITAÇÃO NO 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SAÚDE PÚBLICA, EM FAVOR DA PACIENTE: DARA BERNADETE SOARES DE ARAÚJO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.