Contratação de prestação de serviços técnicos especializados necessários ao empreendimento de estudos, pesquisas e ações com vistas à promoção da sustentabilidade de curto, médio e longo prazo e estabelecimento de equilíbrio econômico e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM do Estado de São Paulo

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos