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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE-PB) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE LAGOA-PB

MUNICIPIO DE LAGOA · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA

Valor estimadoR$ 83.280,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP09151796000158-1-000025/2026Processo22/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOACNPJ do órgão09151796000158Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOALocalLagoa/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lagoa/PB. A lista foi completada com outras cidades de PB.

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Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE-PB) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE LAGOA-PB.

R$ 83.280,00

Quantidade: 12 · Unidade: MENSAL · Unitário: R$ 6.940,00 · Em andamento