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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

MUNICIPIO DE MALTA · Prefeitura Municipal de Malta

Valor estimadoR$ 55.200,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra7Controle PNCP09151861000145-1-000022/2026Processo2026.0029/2029ÓrgãoMUNICIPIO DE MALTACNPJ do órgão09151861000145Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MaltaLocalMalta/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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