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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de advogado inscrito na OAB, com notória especialização em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres nos processos de licitação e contratação pública do Município de Malta/PB, nos termos da Lei nº 14.133/2021

MUNICIPIO DE MALTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

Valor estimadoR$ 39.399,96
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP09151861000145-1-000036/2026Processo00050/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MALTACNPJ do órgão09151861000145Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MALTALocalMalta/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 10:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Malta/PB. A lista foi completada com outras cidades de PB.