InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente instrumento tem por objeto regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária do contrato com a Administração, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, §3º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021.
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA · EPB-INSTITUTO METROLOGIA QUALIDADE INDUSTRIAL
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP09193681000126-1-000002/2025Processo10/2024ÓrgãoINSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBACNPJ do órgão09193681000126Unidade compradoraEPB-INSTITUTO METROLOGIA QUALIDADE INDUSTRIALLocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/01/2025, 13:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.