DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento da atualização e eventual revisão da Lei Orgânica do Município de Saltinho – SC, com atuação voltada à defesa dos interesses institucionais da Câmara Municipal. O serviço compreenderá o acompanhamento técnico-jurídico dos trabalhos conduzidos pelo Poder Executivo, com análise, orientação e elaboração de manifestações jurídicas necessárias à adequada participação do Poder Legislativo no processo de revisão normativa.
CAMARA DE VEREADORES · CAMARA DE VEREADORES DE SALTINHO
Dados da publicação
CompraDL 2Controle PNCP09286696000139-1-000002/2026Processo2/2026ÓrgãoCAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão09286696000139Unidade compradoraCAMARA DE VEREADORES DE SALTINHOLocalSaltinho/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 20:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores