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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O PRESENRE TERMO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA, AO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO · CONSELHO REG.DE CORRET. DE IMOV. 21 REGIAO PB

Valor estimadoR$ 120.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra4Controle PNCP09292194000110-1-000002/2026Processo04/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAOCNPJ do órgão09292194000110Unidade compradoraCONSELHO REG.DE CORRET. DE IMOV. 21 REGIAO PBLocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/02/2026, 16:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para JOÃO PESSOA/PB.