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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Pasta possui contrato atualmente em vigência, no entanto, na presente data fomos informados pela empresa contratada, inicialmente via telefone e posteriormente via e-mail, que ela está encerrando as atividades pois foi inserida no CADIN e não tem mais condições de pagar os funcionários.