Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada de apoio administrativo na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA) pelo prazo de até 12 (doze) meses ou até a conclusão do Processo Licitatório, o que ocorrer primeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso