- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de passagens aéreas destinadas ao deslocamento de paciente de seu acompanhante, para a cidade de Brasília/DF, visando àrealização de tratamento e/ou acompanhamento médico especializado

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Conforme consta no Estudo Social elaborado para o caso, o paciente encontra-se em situação de vulnerabilidade social, circunstância que compromete sua capacidade de arcar, com recursos próprios, com as despesas decorrentes do deslocamento, para o comparecimento ao atendimento médico especializado.O paciente Marcílio Nunes dos Santos possui histórico de lesão medular traumática há aproximadamente 20 anos, tendo evoluído para o diagnóstico de tetraplegia, condição de caráter permanente que acarreta importantes limitações funcionais e demanda acompanhamento especializado e contínuo. Em razão de sua condição clínica, o deslocamento para atendimento médico requer planejamento adequado e condições que assegurem sua segurança, integridade física, conforto e dignidade, sendo igualmente necessária a presença de acompanhante durante a viagem e o atendimento.