Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística e distribuição. Além disso, serviços de atividades postais, para recebimento, transporte e entrega no âmbito nacional, para o CREMEPE, em conformidade ao Artigo 7° e 9°da Lei n° 6.538/78, respectivamente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.