Contratação do escritório de advocacia BEVILAQUA, PINTO & ALBUQUERQUE ADVOCACIA, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público e Administração Pública

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Contratação do escritório de advocacia BEVILAQUA, PINTO & ALBUQUERQUE ADVOCACIA, CNPJ/MF sob o nº 29.116.731/0001-89, com endereço comercial na Estrada do Encanamento, nº 846, Salas 1201-1202, Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52070-000, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público e Administração Pública, por meio de representação judicial do município em apoio aos advogados municipais em processos que tramitem no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), nos tribunais superiores (TST, STJ e STF), além de atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Essa representação envolve a preparação de todas as peças processuais necessárias, participação em audiências e acompanhamento de sessões de julgamento, bem como qualquer outro ato necessário para a defesa dos interesses do município. O contrato também inclui a apresentação de defesas e recursos administrativos em autos de infração emitidos por órgãos de fiscalização estadual e federal, de relevante complexidade, sempre em auxílio aos advogados municipais, bem como a orientação quanto à correta interpretação da legislação federal, estadual e municipal em questões técnicas e complexas, excluindo-se a atuação nas áreas de licitações e contratos, atuando no patrocínio dos interesses do município em processos judiciais de maior complexidade, durante o período de 12 meses