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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos destinados à Prefeitura Municipal, ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Munic

MUNICIPIO DE CAETES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETES

Valor estimadoR$ 114.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP10131720000140-1-000023/2026Processo020/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETESCNPJ do órgão10131720000140Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAETESLocalCaetés/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “area, saude, profissionais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Caetés/PE. A lista foi completada com outras cidades de PE.

Itens publicados (1)

Item 1 · contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos destinados à Prefeitura Municipal, ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Assistência Social de Caetés-PE.

R$ 114.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 114.000,00 · Homologado

Fornecedor: GIORGIO GONZALEZ ADVOCACIA & CONSULTORIA · 20677450000120