Contratação de serviços técnicos especializados de pessoa jurídica para a revisão do Plano Diretor do Município de Goiana e demais legislações urbanísticas correlatas, na regulamentação de instrumentos nele previstos, assim como na definição de diretrizes para implementação de instrumentos de planejamento territorial, sempre com base nos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade)

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