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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em Direito Regulatório e da Energia Elétrica, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município de Panelas/PE, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública.

MUNICIPIO DE PANELAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS

Valor estimadoR$ 309.531,79
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Dados da publicação

Compra043Controle PNCP10215176000114-1-000054/2026Processo46ÓrgãoMUNICIPIO DE PANELASCNPJ do órgão10215176000114Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PANELASLocalPanelas/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/07/2026, 14:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Mesmo comprador público

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “iluminacao, sistemas”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Panelas/PE. A lista foi completada com outras cidades de PE.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. Especificação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

R$ 309.531,79

Quantidade: 1 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 309.531,79 · Homologado

Fornecedor: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 60913149000193