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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para acompanhar e efetivar em juízo a recuperação das verbas relativas ao extinto FUNDEF, conforme previsto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133 de 01/04/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.

MUNICIPIO DE PESQUEIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA

Valor estimadoR$ 2.365.358,86
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Dados da publicação

Compra042Controle PNCP10264406000135-1-000042/2026Processo40ÓrgãoMUNICIPIO DE PESQUEIRACNPJ do órgão10264406000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRALocalPesqueira/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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R$ 2.365.358,86

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