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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para acompanhar e efetivar em juízo a recuperação das verbas relativas ao extinto FUNDEF, conforme previsto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133 de 01/04/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.

MUNICIPIO DE PESQUEIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA

Valor estimadoR$ 2.365.358,86
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Dados da publicação

Compra042Controle PNCP10264406000135-1-000042/2026Processo40ÓrgãoMUNICIPIO DE PESQUEIRACNPJ do órgão10264406000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRALocalPesqueira/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. Especificação: PARA ACOMPANHAR E EFETIVAR EM JUÍZO A RECUPERAÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO EXTINTO FUNDEF

R$ 2.365.358,86

Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 2.365.358,86 · Homologado

Fornecedor: GABRIEL FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 26469032000124

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