Contratação de 03 (três) inscrições no curso de classificação oficial de amêndoas de cacau, conforme os parâmetros e procedimentos definidos na Instrução Normativa MAPA nº 38, de 23 de Junho de 2008, a ser ministrada pela Associação Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia/Centro de Inovação do Cacau, visando à capacitação dos servidores da ADERR para atuar como classificadores oficiais de cacau.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O presente instrumento atende ao artigo 74, III da Lei nº 14.133/2021, que exige justificativa formal para contratações por inexigibilidade. O objeto consiste no pagamento de três inscrições para o Curso de Classificação Oficial IN38 – MAPA. A contratação será realizada com a Associação Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia/Centro de Inovação do Cacau (CNPJ 24.042.289/0002-50). A inexigibilidade está caracterizada pela inviabilidade de competição, pois o curso possui natureza técnica especializada e conteúdo intelectual singular, impossibilitando comparação objetiva entre possíveis ofertantes. Além disso, não há oferta similar disponível no Estado de Roraima, reforçando o caráter exclusivo previsto no art. 74, III, “f”, que trata de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal como hipótese válida de inexigibilidade. A escolha do fornecedor se justifica porque o CIC é o único laboratório credenciado pelo MAPA para capacitação em classificação de cacau (credenciamento nº 17498144), possuindo notória especialização e exclusividade comprovada (ev. 20022909). Desde 2017, atua na formação de profissionais e produtores, com expertise reconhecida nacionalmente. O curso IN38 possui conteúdo programático específico e atualizado, habilitando técnicos para classificação oficial de cacau conforme a normativa do MAPA, atendendo necessidade institucional da ADERR. A modalidade presencial favorece aprendizado, troca de experiências e formação completa dos servidores, permitindo que a Agência execute futuramente serviços de classificação de amêndoa de cacau aos produtores locais. Quanto ao preço, o fornecedor apresentou proposta de R$ 3.500,00 por participante, totalizando R$ 10.500,00, valor compatível com o mercado e confirmado por pesquisa de preços constante nos autos. Assim, restam atendidos os requisitos legais de justificativa do preço, da escolha do fornecedor e da inviabilidade de competição.