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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de uma assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, para prestar serviços de consultoria e acompanhamento técnico-jurídico ao Município de Flores – PE, na execução do pagamento da 3ª parcela do passivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.282/2024 e no Decreto Municipal nº 17/2024.

MUNICIPIO DE FLORES · Prefeitura Municipal de Flores

Valor estimadoR$ 47.003,86
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Dados da publicação

Compra021Controle PNCP10347466000111-1-000053/2026Processo041/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FLORESCNPJ do órgão10347466000111Unidade compradoraPrefeitura Municipal de FloresLocalFlores/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 17:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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