InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao atendimento das demandas do Município de Icapuí/CE.
MUNICIPIO DE ICAPUI · Prefeitura Municipal de Icapui
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Compra2026.08.1201Controle PNCP10393593000157-1-000049/2026Processo044/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICAPUICNPJ do órgão10393593000157Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IcapuiLocalIcapuí/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 12:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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