Contratação de empresa especializada para realização de show pirotécnico na passagem do ano 2024 para 2025 (reveillon), na sede do município e no distrito de brotas, de interesse do gabinete do prefeito do município de miraíma-ce.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Aquisição se encontra dentro do Art. 75º, Inciso I da Lei nº 14.133/21.Em caso de divergência, prevalece o edital.