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Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

veiculação de mídia educativa e institucional, abrangendo campanhas de relevante interesse público, tais como campanhas de vacinação, prevenção do câncer de mama (Outubro Rosa), Setembro Amarelo, Novembro Azul, além da divulgação de convites à população para acompanhamento e participação nas sessões da Câmara Municipal de Vereadores, convites a eventos institucionais e demais comunicações oficiais, no ano/exercício de 2026, com publicidade através de painel de led localizado na Rua Pe. Anchieta, esquina com a Rua Duque de Caxias, bairro Centro deste município de Encantado/RS.