Aquisição de Serviços de registro de contratos de financiamento com garantia real sobre veículos - GRAVAME para o DETRAN/PE.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Prestação de serviços de registro de contratos de financiamento com garantia real sobre veículos, com cláusulas de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, formalizados por instrumento público ou privado, visando atender às necessidades do Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN-PE