[Portal de Compras Públicas] - Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da realização de concursos públicos ou do desenvolvimento institucional para a organização e execução de certame, destinado ao provimento de cergos efetivos e à formação de cadastro reserva no âmbito da Câmara Municipal de Vera Mendes-PI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos