Contratação de empresa especializada para aquisição de Placas de Inauguração para o IFRS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Adicionalmente, destaca-se que, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, todas as placas vinculadas a obras devem seguir padrão visual e estrutural específico, não sendo permitida a produção fora dessas normas. Tal exigência impõe à Administração a necessidade de contratação de fornecedor capaz de atender rigorosamente às especificações técnicas e de identidade visual institucional. A contratação também se justifica pela recorrência e previsibilidade da demanda, considerando a contínua execução e conclusão de obras nos campi e unidades administrativas, o que demanda padronização, agilidade e economicidade no atendimento. Por fim, ressalta-se que a inexistência de contratação vigente ou de solução interna que atenda integralmente às exigências técnicas e normativas torna indispensável a realização do presente processo, de modo a garantir conformidade legal, padronização institucional e eficiência administrativa.