Aquisição de Produtos Alimentícios da Agricultura Familiar para aplicação do PNAE - Campus Passos

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Considerando que a alimentação escolar é um direito constitucional dos estudantes da educação básica e que há o repasse de verba pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE) para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, faz-se necessário a aquisição de alimentos para a garantia de atendimento desse direito dos alunos da educação básica do IFSULDEMINAS – Campus Passos. O Campus Passos recebeu essa verba, devendo, a utilização de tal recurso, ser concluída no ano de 2026(salva alguma eventualidade). Assim, a presente requisição busca adquirir alimentos de agricultores familiares, os quais cultivam alimentos tendo como mão-de-obra essencialmente o núcleo familiar. Os alimentos solicitados são importantes na dieta dos alunos por apresentarem funções vitais à manutenção do organismo e contribuírem com o atendimento das necessidades diárias de alimentação, de acordo com a Resolução nº06 do FNDE de 08/05/2020.