Contratação de serviço de logística para transporte de madeira doada pelo IBAMA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Instituto Federal Goiano – Campus Cristalina foi contemplado pelo IBAMA com doação de madeira de lei da espécie Amaru, oriunda de apreensão fiscal, a ser destinada aos campi Campos Belos, Ceres e Cristalina. O Campus Cristalina, em particular, possui demanda premente de aproximadamente 7.000 estacas de madeira com diâmetro entre 12 e 14 cm, destinadas ao cercamento do perímetro e das pastagens de sua fazenda-escola CRPSI. Essa infraestrutura é essencial para a proteção do patrimônio público, incluindo área física e rebanho, para o suporte às atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas na fazenda, e para a redução de riscos operacionais como invasões e fuga de animais. A concretização da doação, contudo, está condicionada à realização de logística de transporte. O IBAMA comunicou formalmente, por meio de despacho registrado no processo, a urgência no tratamento da demanda, uma vez que a madeira apreendida não pode permanecer a céu aberto sem destinação, sob risco de deterioração progressiva e eventual cancelamento da doação. Diante dessa situação, a ausência de ação imediata pela Administração pode resultar na perda total da oportunidade de recebimento do material, obrigando os campi a suprirem suas necessidades via aquisição onerosa no mercado. Assim, a necessidade que fundamenta a presente contratação é a mobilização de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas e logística, capaz de retirar a madeira do local de apreensão e entregá-la nos respectivos campi de destino, com urgência e segurança operacional.