Aquisição de lixeiras para atendimento à licença ambiental para o IFPR Campus Londrina (Unidade Centro)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Instituto Federal do Paraná (IFPR) – Campus Londrina encontra-se em processo de requerimento de licença ambiental junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Londrina. A obtenção dessa licença é essencial para o funcionamento do Campus, garantindo sua conformidade com a legislação ambiental vigente e reforçando o compromisso da instituição com a sustentabilidade e a gestão adequada de resíduos sólidos. Dentre as exigências apresentadas para a concessão da licença ambiental, está a necessidade de adequação da infraestrutura do Campus para a correta segregação e destinação de resíduos, o que inclui a aquisição de lixeiras apropriadas para descarte seletivo. Assim, a compra desses equipamentos é imprescindível para o atendimento das exigências ambientais, evitando entraves no processo de licenciamento e eventuais sanções decorrentes do descumprimento de normas ambientais. Considerando a urgência dessa aquisição para viabilizar a obtenção da licença ambiental em tempo hábil, optou-se pela dispensa de licitação tradicional nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a contratação direta para compras de pequeno valor. A dispensa tradicional proporciona maior celeridade ao processo, permitindo a aquisição das lixeiras em prazo reduzido, o que é fundamental para atender às exigências da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e garantir a continuidade das atividades do Campus dentro dos parâmetros legais. Dessa forma, justifica-se a presente contratação por dispensa de licitação, fundamentada na necessidade premente de atender aos requisitos do licenciamento ambiental, assegurando a regularidade ambiental do IFPR – Campus Londrina e evitando impactos negativos ao funcionamento da instituição.