Contratação de empresa especializada para fornecimento de seguro veicular.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade de atendimento dos demandantes (Documento de Formalização da Demanda CA/CAPANEMA 3142886), especialmente quanto à continuidade do uso do veículo institucional nas necessidades diárias do campi. Que a aquisição pela dispensa eletrônica com disputa tornaria o processo mais demorado, considerando prazo de publicação, recebimento e avaliação de novas propostas; Que a referida contratação é considerada de pequeno valor e que a utilização de fornecedores locais garante a agilidade no fornecimento e também promove o desenvolvimento econômico e social no âmbito local; Por todo o exposto, a Direção de Planejamento e Administração do Campus Capanema decide pela contratação direta, através da escolha de melhor proposta entre pesquisa com fornecedores, com a empresa Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - CNPJ 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 1.129,85 (um mil cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), com base no disposto no art. 75, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.