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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, IMPRESSA E ELETRÔNICA, PRESTADO PELA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A (EBC)

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA.MINEIRO

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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP10695891000100-1-000039/2025Processo23199.002302/2025-12ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIROCNPJ do órgão10695891000100Unidade compradoraINST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA.MINEIROLocalUBERABA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2025, 13:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC) detém o monopólio legal de publicidade da Administração Pública Federal, nos termos do artigo 8º, da Lei 11.652/2008, o que lhe confere os serviços oficiais de radiodifusão.

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