CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO COMO GESTORA FINANCEIRA DO PROJETO DA MATRIZ ORÇAMENTÁRIA, QUE FOI PLANEJADA PELO C.C. 1.2.4 - ADM. DA PROAD (SOLICITAÇÃO 502/2024 - CONSOLIDAÇÃO ESPECÍFICA Nº 2024/233).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação de serviços, por meio de uma fundação de apoio sem fins lucrativos, para o gerenciamento de recursos financeiros oirundos do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 15036, firmado entre a SETEC/MED e o IFTM para a gestão do projeto "Matriz de Distribuição Orçamentária da RFEPCT.