Contratação de Fundação de Apoio à gestão administrativa e financeira do projeto "PROJETO VIVER SEM LIMITE 2 PRONAPNE+DIVERSIDADE", objeto proveniente do Termo de Execução Descentralizada de Crédito (TED) Nº 14135/2024 (SEI 6333282) formalizado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), e o Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos